Acerca de privacidade e proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir. É indispensável o consentimento do titular ao uso dos seus dados pessoais em pesquisas estatísticas que

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque o consentimento do titular não é sempre exigido para pesquisas estatísticas de interesse público. A Lei de Acesso à Informação prevê exceção para divulgação de informações pessoais destinadas à realização de estatísticas e pesquisas públicas (art. 31, §3º, II), desde que vedada a identificação do titular.

Além disso, a LGPD autoriza o tratamento de dados para estudos por órgãos de pesquisa sem consentimento (art. 7º, IV), condicionando, sempre que possível, à anonimização ou pseudonimização.

Em saúde pública, o acesso a bases de dados por órgãos de pesquisa está previsto, com exigência de ambiente seguro e proibição de divulgação de dados identificáveis (art. 13).

Portanto, não é indispensável o consentimento quando houver base legal, anonimização e salvaguardas técnicas e éticas, permanecendo a obrigação de proteger direitos e princípios previstos na lei.