Questão FC112297
A respeito das políticas de acesso aos documentos de arquivo previstas na Constituição Federal de 1988 e de sua regulamentação no Distrito Federal, julgue o item a seguir. A descla
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A desclassificação de um documento é efetuada por ato formal ou por decurso de prazo e abole todas as restrições de acesso às informações constantes em tal documento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde a retirada da classificação administrativa com a eliminação de todas as hipóteses de sigilo previstas em lei. A desclassificação, que se opera por ato formal ou por decurso de prazo, extingue os efeitos da classificação administrativa do documento, mas não torna automaticamente públicas informações cuja proteção decorra de outras normas.
Mesmo desclassificado, o documento pode conter dados sujeitos a outras restrições de acesso, por exemplo segredo de justiça, sigilo bancário e fiscal, proteção de dados pessoais sensíveis (LGPD), ou informações que afetem a segurança pública e investigações em curso. Nesses casos, persistem impedimentos legais ao acesso, devendo a Administração ou o Judiciário avaliar cada hipótese concretamente.
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