Questão FC112298
Um cidadão solicitou diretamente ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) relatório completo de auditoria em órgão da administração pública do Governo do Distrito Federal (
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei Federal n.º 12.527/2011 e da Lei Distrital n.º 4.990/2012, com relação ao acesso à informação.
Informações que se refiram à intimidade ou à vida privada, como placas de carros, fotos de infrações e dados veiculares, poderão ser negadas a esse cidadão, de forma fundamentada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque tanto a Lei Federal n.º 12.527/2011 quanto a Lei Distrital n.º 4.990/2012 tratam do tratamento das informações pessoais com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem, dispondo que essas informações terão acesso restrito.
Ambas as normas estabelecem, em seus respectivos dispositivos, que dados relativos à intimidade e à vida privada, como placas de veículos, fotos de infrações e demais dados veiculares, têm acesso limitado por até cem anos, independentemente de classificação de sigilo, acessíveis apenas a agentes autorizados e ao próprio interessado.
Portanto o pedido ao TCDF pode ser recusado, desde que a negativa seja fundamentada, indicando a amparo legal e, quando possível, informando modalidades alternativas de acesso, como via interessado ou versões anonimizadas.
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