Questão FC112299
A partir do disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item a seguir. No tocante à transparência ativa, os sítios eletrônicos dos órgãos e das entidades
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No tocante à transparência ativa, os sítios eletrônicos dos órgãos e das entidades deverão atender a requisitos como conter formulário para pedido de acesso à informação, ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência e divulgar em detalhes os formatos utilizados para a estruturação da informação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está CERTO porque a Lei nº 12.527/2011 e seu decreto regulamentador exigem requisitos mínimos para a **transparência ativa** nos portais públicos.
Essas normas visam tornar a informação prontamente disponível e utilizável pelos cidadãos.
O dispositivo aplicável estabelece que os **sítios eletrônicos** devem conter **formulário** para pedido de acesso e **ferramenta de pesquisa** que permita acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Também é exigida a **garantia de acessibilidade** para pessoas com deficiência.
Além disso, a regra determina a divulgação em detalhes dos **formatos** utilizados para estruturar a informação, possibilitar relatórios em formatos abertos e acesso automatizado por sistemas externos, e garantir autenticidade e integridade dos dados.
Por isso, a afirmação é correta.
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