Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Decreto n.º 7.845, o Decreto n.º 7.724, e suas alterações. O Decreto n.º 7.724 inclui aut

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Item CERTO. O Decreto n.º 7.724 regula a aplicação da Lei de Acesso à Informação no âmbito da administração pública federal e, no seu texto, especifica quem está sujeito às obrigações de transparência.

O Art. 5º do Decreto dispõe expressamente que se sujeitam ao seu conteúdo os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

Portanto, a inclusão das autarquias e das sociedades de economia mista na abrangência do Decreto é explícita, o que justifica o julgamento como CERTO, garantindo que essas entidades cumpram os deveres de acesso à informação previstos na Lei nº 12.527/2011.