Acerca da responsabilidade atribuída às autoridades, da transparência orçamentária e dos relatórios de transparência, julgue o item que se segue. Para fins de transparência ativa,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a norma de transparência pública impõe divulgação proativa de informações financeiras e orçamentárias.

O Decreto 7.724/2012, em execução da Lei de Acesso à Informação, determina que órgãos tenham seção específica em seus sítios para transparência ativa, com divulgação, entre outros itens, de repasses ou transferências de recursos financeiros e da execução orçamentária e financeira detalhada.

O dever é independente de requerimento, garantindo divulgação contínua e padronizada, o que possibilita rastreamento de gastos, identificação de beneficiários e controle social e institucional.

Portanto, a assertiva reproduz o comando legal, justificando o julgamento como certo.