Considerando as disposições da Lei Distrital n.º 4.990/2012, julgue o item a seguir. É cabível a aplicação das regras previstas na Lei Distrital n.º 4.990/2012 a entidades privadas

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi considerada correta porque a Lei Distrital n.º 4.990/2012 não limita seu alcance apenas à administração direta, estendendo suas regras, quando aplicáveis, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público.

O texto legal prevê que, se uma entidade privada obtiver recursos públicos diretamente do orçamento ou por meio de convênios, contratos, subvenções, ajustes ou instrumentos congêneres,

as disposições da lei aplicar-se-ão, na medida do possível, impondo deveres de transparência e acesso à informação equivalentes aos de órgãos públicos, respeitada a limitação do termo no que couber.