Considerando as disposições da Lei Distrital n.º 4.990/2012, julgue o item a seguir. O término do vínculo com órgãos ou entidades públicas do Distrito Federal faz cessar o dever de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei Distrital nº 4.990/2012 prevê expressamente que o direito de acesso alcança informação produzida ou custodiada por pessoa física ou jurídica em virtude de vínculo com órgão ou entidade pública, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

Nos termos do Art. 7º, III, a extinção do vínculo não elimina a obrigação de fornecer informações relacionadas a esse vínculo. Ou seja, terceiros que guardem ou tenham produzido documentos em razão da relação com a administração pública continuam sujeitos ao dever de transparência.

Portanto, a afirmação erra ao supor que o término do vínculo encerra automaticamente o dever de prestação de informações, o que contraria o texto legal.