Considerando as disposições da Lei Distrital n.º 4.990/2012, julgue o item a seguir. É expressamente permitido negar acesso a informações necessárias à tutela judicial de direitos

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei Distrital nº 4.990/2012 não autoriza a negativa de acesso a informações necessárias à proteção judicial ou administrativa de direitos.

O comando normativo, no Art. 23, dispõe que é vedado recusar informações quando forem imprescindíveis à defesa de direitos fundamentais, e o parágrafo único impede restringir o acesso a dados ou documentos relacionados a condutas que configurem violação de direitos humanos por agentes públicos ou por determinação de autoridade.

Logo, a declaração que admite recusa em “situações específicas” contradiz a proibição expressa, tornando-a incorreta frente ao disposto na lei distrital.