Questão FC112306
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso à informação é um direito do cidadão e dever do Estado. A Lei n.º 8.159/1991 (Lei dos Arquivos) ratificou esse entendimento e
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O referido acesso à informação compreende o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque reflete o comando constitucional e a legislação infraconstitucional sobre transparência. A Constituição Federal de 1988 reconhece o direito à informação e impõe ao Estado o dever de garanti‑lo, norma reforçada pela Lei nº 12.527/2011 (LAI) e pela Lei nº 8.159/1991.
A Lei distrital nº 4.990/2012 regula no âmbito do Distrito Federal a aplicação desses preceitos. O art. 7º da LAI explicita que o acesso compreende, entre outros, o direito de obter a informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
Assim, a assertiva é correta porque abrange tanto documentos sob a guarda de unidades produtoras quanto os já transferidos a arquivos públicos, garantindo o amplo acesso previsto na legislação arquivística e de acesso à informação.
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