De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso à informação é um direito do cidadão e dever do Estado. A Lei n.º 8.159/1991 (Lei dos Arquivos) ratificou esse entendimento e

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação está incorreta porque atribui à figura da autoridade classificadora a competência para reavaliar prazos de sigilo. A legislação distrital exige que a reavaliação da classificação seja realizada pelos próprios órgãos e entidades públicas, que devem proceder à revisão das informações classificadas, como prevê a norma local.

Em especial, a lei prevê prazo para reavaliação das informações classificadas como secretas ou ultrassecretas, impondo obrigação institucional de revisão, não um ato unilateral e discricionário de uma autoridade isolada. Assim, a redação da assertiva incorre ao identificar o agente competente e ao sugerir atuação individualizada da autoridade classificadora.