De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso à informação é um direito do cidadão e dever do Estado. A Lei n.º 8.159/1991 (Lei dos Arquivos) ratificou esse entendimento e

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certo porque a legislação distrital prevê exceções ao princípio geral do acesso à informação para proteger a segurança de autoridades.

A Lei Distrital n.º 4.990/2012, no art. 25, §2º, estabelece que informações que possam colocar em risco a segurança do governador e do vice‑governador são classificadas como reservadas e ficam sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

Logo, o prazo de sigilo pode ser superior a cinco anos, alcançando o período correspondente a dois mandatos quando houver reeleição, compatibilizando proteção da segurança com o direito constitucional de acesso à informação.