Questão FC112309
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso à informação é um direito do cidadão e dever do Estado. A Lei n.º 8.159/1991 (Lei dos Arquivos) ratificou esse entendimento e
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Anualmente, os órgãos devem publicar lista de documentos classificados no período, divulgando, entre outras informações, se o sigilo é devido a informações pessoais ou a segredo de justiça.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a legislação distrital não exige a divulgação, na lista anual, de que o sigilo decorre especificamente de informações pessoais ou de segredo de justiça.
A Lei Distrital nº 4.990/2012, art. 32, §2º, determina que os órgãos mantenham extrato com a lista de informações classificadas, acompanhado da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação. Ou seja, exige-se a indicação dos motivos que justificam a classificação em termos gerais, não a identificação de que a causa é dada por dados pessoais ou por segredo de justiça, informação que poderia, inclusive, comprometer a proteção desses conteúdos.
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