Questão FC112310
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso à informação é um direito do cidadão e dever do Estado. A Lei n.º 8.159/1991 (Lei dos Arquivos) ratificou esse entendimento e
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Como ação de transparência ativa, é dever dos órgãos e das entidades públicas do Distrito Federal divulgar, em seus sítios oficiais, relação de reclamações contra fornecedores de produtos e serviços.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição e a legislação infraconstitucional consagram o princípio do direito à informação e a obrigação estatal de divulgação.
Especificamente, a Lei Distrital nº 4.990/2012 disciplina a implementação do acesso à informação no DF e determina, como ação de transparência ativa, que os órgãos divulguem, em seus sítios oficiais e independentemente de requerimento, informações de interesse coletivo.
O art. 8º, parágrafo único, inciso XIV dessa lei exige, entre os conteúdos mínimos a serem publicados, a relação de reclamações contra fornecedores de produtos e serviços, razão pela qual a assertiva está correta.
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