A respeito de serviços públicos, improbidade administrativa, acesso a informação, e licitações e contratos, julgue o item: Jovem de quinze anos de idade que apresente ao TCDF pedid

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Resposta certa porque a Lei de Acesso à Informação trata o pedido como ato de qualquer interessado, sem exigir capacidade civil plena para apresentação.

O art. 10 da Lei federal 12.527/2011 prevê que qualquer interessado pode requerer informações aos órgãos públicos, e a norma distrital reproduce esse conceito no seu art. 14.

Há, sim, exigência de identificação; quando o requerente for menor sem documento, basta informar o número do documento dos pais ou responsáveis, não implicando necessidade de representação ou autorização destes.

Portanto, um jovem de quinze anos pode formular pedido ao TCDF e ser atendido, observadas apenas as formalidades de qualificação, não a representação.