Julgue o item a seguir, com base na Lei distrital n.º 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal. O acesso a informações pessoais é restrito, pelo prazo de c

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz literalmente o comando legal da Lei distrital nº 4.990/2012, art. 33 e seu §1º, I. Esse dispositivo determina que o tratamento das informações pessoais deve respeitar intimidade, vida privada, honra e imagem, e estabelece que o acesso a essas informações é restrito, pelo prazo de cem anos contados da data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se refiram, independentemente da classificação de sigilo.

Na prática, isso significa que tais dados não são de acesso público durante esse prazo, o objetivo é preservar direitos fundamentais da pessoa, e a restrição vale mesmo quando o documento não ostenta formalmente grau de sigilo.