Questão FC112314
A respeito das políticas de acesso aos documentos de arquivo previstas na Constituição Federal de 1988 e de sua regulamentação no Distrito Federal, julgue o item a seguir. Document
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Documentos preparatórios como pareceres e notas técnicas, embora não classificados como sigilosos, só poderão ser acessados publicamente a partir da edição do ato ou da decisão a eles vinculados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a regulamentação da Lei de Acesso à Informação estabelece regra específica para os chamados documentos preparatórios. O Decreto nº 7.724/2012 define esses documentos, como pareceres e notas técnicas, e determina que o acesso a partir da edição do ato ou da decisão a que serviram de fundamento deve ser assegurado apenas a partir da publicação desse ato (art. 20).
Essa limitação não equivale a sigilo permanente, ela protege a liberdade de elaboração e a eficácia do processo decisório, garantindo que a análise técnica não seja tornada pública prematuramente, ao mesmo tempo em que preserva a transparência após a decisão.
No Distrito Federal, o Decreto n.º 34.276/2013 reproduz esse entendimento, confirmando a correção da assertiva.
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