Questão FC112315
A respeito das políticas de acesso aos documentos de arquivo previstas na Constituição Federal de 1988 e de sua regulamentação no Distrito Federal, julgue o item a seguir. Deverão
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Deverão ser publicados nos sítios oficiais de um órgão ou entidade o plano de classificação e a tabela de temporalidade dessas instituições.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque a divulgação do plano de classificação e da tabela de temporalidade é exigida para assegurar o direito de acesso à informação e a publicidade dos atos públicos previstos na Constituição Federal, e está regulamentada no âmbito do Distrito Federal pela Lei nº 4.990/12 e pelo Decreto nº 34.276/13.
Essas normas determinam que os órgãos e entidades disponibilizem em seus sítios oficiais instrumentos arquivísticos mínimos, incluindo o código de classificação, a tabela de temporalidade e o vocabulário controlado, para garantir transparência, interoperabilidade e adequada gestão documental, facilitando a consulta pública e a proteção do patrimônio informacional.
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