Questão FC112316
A respeito das políticas de acesso aos documentos de arquivo previstas na Constituição Federal de 1988 e de sua regulamentação no Distrito Federal, julgue o item a seguir. No caso
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No caso da produção de dados estatísticos relativos à saúde pública no Distrito Federal, o acesso a informações pessoais não estará sujeito à manifestação de consentimento dos indivíduos abrangidos no estudo, desde que protegidas as identidades desses indivíduos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) disciplina o tratamento de informações pessoais e prevê que o consentimento não será exigido quando os dados forem necessários à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público, desde que seja vedada a identificação das pessoas (art. 31, §3º, II).
No caso de produção de dados estatísticos sobre saúde pública no Distrito Federal, enquadram-se esses requisitos: finalidade estatística de interesse público e anonimização dos registros, razão pela qual não se exige manifestação de consentimento dos indivíduos.
Adicionalmente, normas distritais, como a Lei nº 4.990/2012 e o Decreto nº 34.276/2013, reproduzem o tratamento previsto na legislação federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em