Questão FC112317
A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A partir dessa informação, julgue o item que se segue, a respeito da regulamentação do acesso à informação, dentro das políticas de acesso aos documentos de arquivo no TJ/AM.
O papel de Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do TJ/AM é realizado pela Ouvidoria-Geral de Justiça.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada Certo porque a Lei de Acesso à Informação exige que órgãos e entidades públicas disponham de mecanismos formais para operacionalizar pedidos de informação, o chamado Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
No âmbito do TJ/AM, esse papel foi delegado à Ouvidoria-Geral de Justiça, conforme normativa interna, ficando atribuído a ela o atendimento das demandas de acesso.
A designação está formalizada pela Portaria nº 1664/2012, que disciplina as competências da ouvidoria para receber, registrar, controlar e responder solicitações de qualquer interessado, pessoa física ou jurídica.
Assim, a afirmação está correta porque a estrutura institucional do Tribunal atribui à Ouvidoria a execução do SIC, em conformidade com os princípios e procedimentos fixados pela LAI.
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