Questão FC112318
A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A partir dessa informação, julgue o item que se segue, a respeito da regulamentação do acesso à informação, dentro das políticas de acesso aos documentos de arquivo no TJ/AM.
O pedido de informações encaminhado eletronicamente deverá conter os motivos determinantes para a solicitação da informação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei 12.527/2011 não autoriza a exigência dos motivos determinantes para um pedido de acesso à informação.
O Art. 10 exige apenas a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada, portanto é lícito pedir quem solicita e o que deseja obter.
Já o § 3º do mesmo artigo veda expressamente qualquer exigência relativa aos motivos determinantes da solicitação. Assim, não se pode obrigar o requerente a expor razões para acessar documentos.
Essa vedação vale independentemente do meio adotado, seja presencial ou eletrônico, e aplica-se aos órgãos do Judiciário, inclusive ao TJ/AM.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em