Questão FC112319
A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A partir dessa informação, julgue o item que se segue, a respeito da regulamentação do acesso à informação, dentro das políticas de acesso aos documentos de arquivo no TJ/AM.
Endereço, número de telefone residencial e de celular, carteira funcional e passaporte de magistrados e servidores são documentos que constam do rol de informações pessoais do TJ/AM.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Lei de Acesso à Informação orienta a transparência, e o Tribunal de Justiça do Amazonas regulamentou esse acesso pela Portaria 1.664/12, que disciplina procedimentos e competências da Ouvidoria para receber e analisar pedidos.
Essa portaria prevê hipóteses de indeferimento quando se trata de informações pessoais e, no seu §1º, exemplifica expressamente quais dados se enquadram nessa categoria, incluindo endereço, telefone residencial e celular, carteira funcional e passaporte de magistrados e servidores.
Portanto, afirmar que esses itens constam do rol de informações pessoais do TJ/AM está correto, pois estão tipificados na norma que regula o acesso às informações no âmbito do Tribunal.
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