Questão FC112320
A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A partir dessa informação, julgue o item que se segue, a respeito da regulamentação do acesso à informação, dentro das políticas de acesso aos documentos de arquivo no TJ/AM.
Compete à Secretaria-Geral de Justiça monitorar a implementação da Lei de Acesso à Informação no TJ/AM.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é CERTO porque a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) determina que o dirigente máximo de cada órgão designe autoridade para, entre outras atribuições, monitorar a implementação das normas de acesso e apresentar relatórios, conforme o disposto no art. 40, II.
No âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas, a Portaria 1.664/12 instituiu procedimentos internos de acesso à informação e atribuiu expressamente à Secretaria-Geral de Justiça a responsabilidade por cumprir as competências previstas no art. 40 da Lei 12.527/2011, incluindo o monitoramento e a edição de normas complementares.
Assim, por força da norma federal e da portaria interna do TJ/AM, compete à Secretaria-Geral de Justiça acompanhar a implementação da LAI no Tribunal, razão pela qual o item foi corretamente julgado.
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