Questão FC112321
No que concerne às autarquias, julgue o item seguinte. As autarquias gozam de imunidade tributária recíproca, que veda a instituição de impostos sobre o seu patrimônio, ainda que o
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As autarquias gozam de imunidade tributária recíproca, que veda a instituição de impostos sobre o seu patrimônio, ainda que o imóvel seja arrendado ou locado a empresa privada exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque a **imunidade tributária recíproca** prevista no art. 150, VI, a, da CF protege entes federativos e suas verdadeiras instrumentalidades, não alcançando quem ocupa o bem público para fins lucrativos.
O entendimento do STF é claro, nos Temas 437 e 385, que quando imóvel público é arrendado ou locado a **empresa privada** que explora atividade econômica com intuito de lucro, essa empresa não se beneficia da imunidade, cabendo a cobrança de tributos como IPTU.
Em suma, a proteção depende do sujeito que frui do bem e do seu caráter não lucrativo, não bastando a origem pública do imóvel.
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