Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico- administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, do

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO porque o STF reconheceu que não é imprescindível autorização legislativa específica para a alienação do controle de subsidiárias ou controladas, conforme decisões em ADI 5624 e ADPF 794. A Corte distinguiu a venda de controle das próprias empresas públicas ou sociedades de economia mista, que exigem autorização do Legislativo, da transferência do controle de suas subsidiárias, que pode ocorrer sem lei expressa.

A fundamentação grava no paralelismo das formas: se a criação da subsidiária foi permitida por autorização genérica, não se exige lei específica para a alienação. Contudo, a operação deve assegurar competitividade entre interessados e respeitar os princípios da administração pública (art. 37), como publicidade e isonomia.

Assim, afirmar ser imprescindível autorização legislativa para todas as alienações de controle de subsidiárias é incorreto.