Em relação à organização administrativa, julgue o item a seguir. Os bens das empresas estatais de direito privado prestadoras de serviços públicos são impenhoráveis, aplicando-se a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque reconhece a exceção à regra geral de que pessoas jurídicas de direito privado têm bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, quando uma empresa estatal atua como prestadora de serviço público de forma essencial e não concorrencial, os bens, rendas e serviços que garantem a continuidade do serviço são, na prática, impenhoráveis, para proteger o princípio da continuidade do serviço público.

Como não se admite a execução comum sobre esses bens, aplica-se ao ente da administração indireta o rito especial previsto na Constituição, o regime de precatórios, para pagamento de débitos judiciais. Essa equiparação visa conciliar a proteção do serviço público com o direito de crédito dos credores, observando a jurisprudência consolidada do STF.