No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue o item a seguir. De acordo com a jurisprudência do STF, é vedada autorização legislativ

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o entendimento do STF admite que a autorização legislativa para criação de subsidiárias pode ser dispensada quando a própria lei que instituiu a entidade da administração indireta já prevê ou autoriza, de forma suficiente, a constituição de empresas subsidiárias.

Nesse caso, a lei criadora da empresa estatal funciona como medida autorizadora, não sendo necessária nova lei genérica posterior. A solução evita formalismo inútil, respeita a competência legislativa originária e mantém o controle pelo princípio da legalidade.

Se não houver previsão na lei originária, permanece exigida autorização específica, sob pena de violação do regime jurídico das entidades estatais e do controle legislativo.