Julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo. Conforme entendimento do

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado, porque o STF faz distinção entre a alienação do controle das próprias empresas públicas e sociedades de economia mista e a alienação do controle de suas subsidiárias e controladas.

Segundo o entendimento consolidado (ADI 5.624), a venda do controle das empresas públicas e das sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação. Porém, essa exigência de autorização legislativa não se estende às subsidiárias e controladas.

Nesses casos, a operação pode ser realizada sem licitação, desde que sejam observados os princípios da Administração Pública (art. 37 da CF) e garantida a necessária competitividade. Assim, a afirmação foi julgada errada por atribuir exigência universal onde o STF admite regime menos rígido para controladas e subsidiárias.