Em relação aos agentes públicos e aos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência do STF. O benefício do auxílio-alimentação não se estende

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque a jurisprudência do STF consolidou o entendimento da Súmula Vinculante 55, segundo a qual o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória, destinando-se a compensar despesas efetivamente suportadas no exercício do cargo.

Por essa razão, o benefício não integra a remuneração nem se transfere automaticamente à condição de aposentado ou pensionista, uma vez que a despesa compensada cessa com o término da atividade. Assim, a extensão do auxílio a servidores inativos viola a orientação vinculante do STF.

Em síntese, por ser verba compensatória vinculada ao desempenho da função, o auxílio-alimentação não alcança inativos, conforme a jurisprudência suprema.