Questão FC112328
No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item a seguir, de acordo com o STF. Não é ofendida a regra co
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Não é ofendida a regra constitucional da irredutibilidade do salário quando ocorre o aumento da carga de trabalho do servidor público, mas permanece inalterada a remuneração por ele percebida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque o STF entende que a ampliação da carga horária sem aumento da remuneração afronta a regra constitucional da irredutibilidade dos vencimentos.
O raciocínio é simples e didático, a remuneração está vinculada ao trabalho prestado, se a jornada (H) aumenta e o vencimento (R) permanece, a remuneração por hora cai, ilustrável por \( \text{renda\_hora}=\frac{R}{H} \), o que configura redução indireta do salário.
Esse entendimento foi firm ado em repercussão geral (Tema 154, ARE 660.010-RG) e em decisões posteriores do Supremo, que reconhecem a impossibilidade de ampliar jornada sem correspondente aumento remuneratório, em observância ao art. 37, XV.
Portanto, a afirmação de que não há ofensa à irredutibilidade é incorreta, justificando o julgamento ERRADO.
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