Julgue o seguinte item, acerca dos agentes públicos, à luz da jurisprudência do STF. A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional intere

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde a espécie normativa exigida pela Constituição com condicionamento indevido. O STF firmou entendimento de que a contratação temporária exige previsão em lei, não sendo constitucional a exigência de que essa previsão seja feita por lei complementar, quando a Carta Federal não a exige.

Além disso, permanecem válidos os demais requisitos para a contratação temporária: previsão em lei, prazo predeterminado, temporariedade, interesse público excepcional e indispensabilidade, sendo vedada a utilização para atender a serviços ordinários permanentes do Estado.

Em suma, o erro da afirmação está na exigência da forma legal complementar, entendimento que o STF reprovou em decisões recentes, mantendo, porém, as vedações ao uso para atividades permanentes.