Questão FC112330
Julgue o seguinte item, acerca dos agentes públicos, à luz da jurisprudência do STF. A demissão de empregados públicos concursados de empresa pública prestadora de serviço público
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A demissão de empregados públicos concursados de empresa pública prestadora de serviço público depende de prévio processo administrativo e de motivação específica que enquadre a dispensa em uma das hipóteses de justa causa estabelecidas na legislação trabalhista.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmativa falha porque mistura obrigações distintas reconhecidas pelo STF.
O Supremo exige que as empresas públicas e sociedades de economia mista motivem, em ato formal, a demissão de empregados concursados, esse é o dever de motivação.
No entanto, não se exige prévio processo administrativo para efetivar a demissão, nem que a motivação se enquadre obrigatoriamente nas hipóteses de justa causa previstas na legislação trabalhista. Basta fundamento razoável e formalidade do ato.
Decisão recente consolidou esse entendimento (Tese 1022; ARE 700675/SP, Rel. Min. Flávio Dino, 19/11/2024), razão pela qual a assertiva foi julgada incorreta.
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