Acerca dos agentes públicos, julgue o item seguinte. A remuneração dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia federais somente estará limitada ao teto constituci

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque reproduz o comando constitucional e a interpretação do STF.

O art. 37, §9º, da CF/88 condiciona a incidência do teto constitucional remuneratório sobre os salários das empresas públicas e sociedades de economia mista ao fato de elas receberem recursos da Fazenda Pública para pagamento de pessoal ou custeio.

Na prática, quando essas entidades **não** utilizam verbas públicas para despesas de pessoal ou custeio, seus empregados ficam fora do limite do teto, pois a norma visa proteger o erário e a isonomia remuneratória do setor público.

Esse entendimento foi confirmado pelo STF, que reconheceu a exigência do vínculo financeiro com a Fazenda Pública para aplicação do teto, razão pela qual o item é correto.