Questão FC112332
A respeito de direitos e deveres individuais e coletivos, estados, servidores públicos, competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e fiscalização contábil, financeira e orçamen
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Por ser compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos, é lícita a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque o STF reconheceu que o regime próprio de previdência possui caráter contributivo e solidário, e essa natureza não transforma a contribuição em um direito absoluto que impeça sanções disciplinares.
Segundo a jurisprudência, a Administração pública detém o poder disciplinar para punir faltas graves, e a cassação de aposentadoria é medida compatível e proporcional quando o servidor cometeu ilícitos na atividade, sendo alternativa à perda do cargo.
Impedir essa sanção criaria tratamento desigual entre ativos e inativos e favorecería a impunidade, ofendendo princípios como a isonomia e a moralidade administrativa, conforme decidido em ADPF 418/DF.
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