A respeito de agentes públicos e poderes administrativos, julgue o item a seguir de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do Supremo

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde regimes distintos de provimento e vínculo.

A aposentadoria compulsória prevista no art. 40 da CF alcança os ocupantes de cargo de provimento efetivo, que têm estabilidade e vínculo estatutário, não os ocupantes de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.

O Supremo Tribunal Federal, no STF - RE 786540 (Rel. Dias Toffoli, 15/12/2016), firmou o entendimento de que servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão não estão obrigados a passar à inatividade por limite de idade nem há vedação constitucional para sua nomeação após essa idade, salvo impedimentos infraconstitucionais.

Assim, a regra da aposentadoria compulsória não se aplica aos cargos em comissão, razão pela qual a assertiva é incorreta.