Questão FC112334
Em relação aos municípios e à administração pública, julgue o item que se segue. Por decorrência dos direitos sociais de base constitucional, os servidores públicos contratados por
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Por decorrência dos direitos sociais de base constitucional, os servidores públicos contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público devem perceber vantagens como o décimo terceiro salário e férias remuneradas, estas acrescidas do terço constitucional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque afirma que servidores contratados por tempo determinado têm, automaticamente, direito ao décimo terceiro e a férias remuneradas com o terço constitucional. Esses benefícios não decorrem de forma automática da contratação temporária.
Segundo entendimento do STF (Tema 551), tais vantagens só são devidas se houver previsão legal ou contratual expressa ou se ficar comprovado o desvirtuamento da contratação, por exemplo, sucessivas renovações que descaracterizam a temporariedade.
Em suma, o regime dos temporários é diverso do dos efetivos, não se admitindo extensão judicial automática de parcelas remuneratórias, salvo nas hipóteses acima indicadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em