No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item que se segue. Havendo garantia de vitaliciedade de determinado cargo

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Vitaliciedade assegura estabilidade pessoal no cargo, não a imutabilidade da estrutura administrativa. A administração pública pode, por lei ou ato administrativo, extinguir cargos por reestruturação ou extinção de atribuições, portanto a existência de vitaliciedade não impede a extinção do cargo.

Quando o cargo é extinto ou declarado desnecessário, o servidor não é demitido, ele passa para disponibilidade, com remuneração relativa ao tempo de serviço, até ser aproveitado em outro cargo, conforme art. 41, §3º, CF.

Em resumo, a garantia de vitaliciedade protege o servidor contra perda arbitrária do provimento, porém não obsta decisões legítimas de extinção da unidade ou do cargo, razão pela qual a assertiva foi julgada errada.