Questão FC112336
De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públic
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O servidor não pode ser responsabilizado administrativamente por conduta em relação à qual tenha sido absolvido penalmente, em decisão judicial transitada em julgado, por negativa de autoria.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei Complementar do DF reconhece os efeitos da coisa julgada penal quando esta decide, em definitivo, pela negativa de autoria. Ainda que a esfera administrativa seja autônoma, não se pode punir administrativamente alguém cuja identidade como autor do fato foi afastada por decisão penal transitada em julgado, em razão da proteção à segurança jurídica e à dignidade do servidor.
Assim, quando houver sentença penal final que reconheça que o agente não praticou o fato, tal decisão impede a reabertura de responsabilização pelo mesmo ato na seara administrativa, salvo quando houver elementos novos e idôneos que justifiquem reexame.
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