Questão FC112337
No que diz respeito a agentes públicos, julgue o item a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF). A contratação
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A contratação temporária de servidores públicos para serviços indispensáveis da administração pública é permitida sempre que esteja presente o interesse público, independentemente de previsão legal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque a contratação temporária de servidores não depende apenas do interesse público. A Constituição Federal, no art. 37, IX, exige previsão legal específica para as hipóteses de contratação por tempo determinado.
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 612, confirmou que são requisitos para a validade da contratação: previsão legal específica, prazo predeterminado, necessidade temporária e excepcional, e a impossibilidade de atendimento por meio de quadro permanente. A ausência de qualquer desses elementos torna a contratação ilegal.
Portanto, o simples interesse público não autoriza contratações temporárias, sob pena de violação do princípio da legalidade e de nulidade dos atos praticados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em