Questão FC112338
O item que se segue, é apresentada uma situação hipotética acerca das disposições gerais dos servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada. Ana, servidora pública, ex
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ana, servidora pública, exerce o cargo de professora em uma universidade federal e, também, a função de pesquisadora no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ); portanto, trabalha em cargo e função acumuláveis pela regra constitucional e é remunerada devidamente. Nessa situação, Ana pode receber de forma isolada os limites remuneratórios do cargo e da função acumulados, afastando-se a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos recebidos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi considerada CERTO porque a Constituição permite a acumulação de cargos, empregos e funções nos casos expressamente autorizados (art. 37, incs. XVI e XVII), e, quando essa acumulação é válida, a limitação do teto remuneratório não se aplica ao somatório dos vencimentos de cada vínculo.
O entendimento consolidado do STF estabelece que, nas hipóteses de acumulação constitucionalmente autorizada, deve-se considerar separadamente cada vínculo formalizado, possibilitando que o servidor aufira os limites remuneratórios próprios de cada cargo ou função sem que se some tudo para fins de alcance do teto.
Assim, na hipótese apresentada, Ana, cuja acumulação é permitida, pode receber isoladamente os tetos correspondentes ao cargo de professora e à função de pesquisadora, sem aplicação do teto sobre a soma dos proventos.
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