Questão FC112339
Acerca dos agentes públicos e das funções públicas, julgue o item a seguir. É pacificado o entendimento de que os magistrados se incluem na categoria dos agentes políticos, que são
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É pacificado o entendimento de que os magistrados se incluem na categoria dos agentes políticos, que são os titulares dos cargos estruturais da organização política do país, razão pela qual constituem os formadores da vontade superior do Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque não existe entendimento pacificado sobre a natureza dos magistrados.
Há controvérsia doutrinária e jurisprudencial quanto a incluí‑los entre os agentes políticos.
Uma corrente, chamada de visão ampla, admite que magistrados integrem os agentes políticos, por atuarem com independência funcional e ocuparem cargos de cúpula, entendimento seguido por autores como Hely Lopes Meirelles e por decisões do STF em alguns precedentes.
A doutrina majoritária adota conceito restritivo, considerando magistrados como servidores estatutários, não como titulares da formação da vontade política, porque não exercem funções governamentais típicas de comando político.
Portanto, como a matéria não está pacificada, a assertiva que afirma haver consenso é incorreta.
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