Questão FC112340
A respeito do controle da administração pública, das licitações e dos contratos administrativos, das concessões, da organização administrativa e da responsabilidade civil do Estado
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
De acordo com o STJ, o exame da proporcionalidade da pena de cassação de aposentadoria somente excepcionalmente enseja o controle judicial sobre o mérito administrativo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque traduz o entendimento pacificado do STJ sobre a limitação do controle judicial quanto à aplicação da pena administrativa de cassação de aposentadoria.
Em regra, a apreciação da proporcionalidade da sanção envolve juízo de conveniência e oportunidade, matéria típica do mérito administrativo, que cabe à Administração avaliar.
No entanto, o Tribunal reconhece caráter excepcional para a intervenção judicial quando houver teratologia ou ilegalidade manifesta, isto é, vício flagrante apreciável de plano, sem invasão do mérito.
Portanto, somente diante de abuso evidente ou nulidade patente é que o Judiciário pode rever a cassação, razão pela qual o item foi julgado certo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em