A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da administração pública, julgue o próximo item, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Sup

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque afirma que, em qualquer caso, a administração deve efetuar o desconto dos dias de paralisação, sem admitir exceção. Isso contraria o entendimento do STF com repercussão geral no RE 693456 (Tema 531).

Regra: a greve implica suspensão do vínculo funcional e, portanto, a Administração pode descontar os dias parados. Exceção: se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público, o desconto não é cabível, por se revelar responsabilidade estatal que justificou a paralisação.

Além disso, havendo acordo entre as partes, é possível a compensação dos dias não trabalhados mediante prestação de serviços, sem necessariamente recorrer ao desconto salarial.