Acerca do direito de greve e de serviços essenciais, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF. É vedado o exercício do direito de greve a todos o

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque a jurisprudência do STF limita o exercício do direito de greve quando está em jogo a prestação de serviços essenciais à sociedade.

A Constituição prevê o direito de greve no art. 37, VII, condicionado à lei, e exclui o exercício por militares (inc. IV do §3º do art. 142).

No RE 654432/GO o STF assentou a tese de que é vedado o exercício da greve aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, em razão da essencialidade desse serviço.

Essa restrição busca proteger bens jurídicos fundamentais, como a ordem pública e a segurança da coletividade, e impõe ao Poder Público a atuação mediadora e a adoção de providências administrativas para garantir a continuidade dos serviços.