Questão FC112343
Acerca do direito de greve e de serviços essenciais, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF. O exercício, ainda que não abusivo, do direito de
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O exercício, ainda que não abusivo, do direito de greve por servidor público civil em estágio probatório é falta grave e suficiente para sua imediata exoneração pela autoridade competente, haja vista a inexistência de estabilidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A participação, ainda que não abusiva, de servidor público civil em estágio probatório em movimento grevista não é, por si só, falta grave que autorize sua imediata exoneração. O direito de greve é reconhecido e as ausências por paralisação não se confundem automaticamente com inassiduidade dolosa.
O STF já decidiu que a ausência por greve exige análise individualizada e observância do devido processo, não bastando a falta de estabilidade para demissão sumária, salvo prova de abuso ou ilícito penal que justifique sanção mais grave (RE 226966/RS).
Quanto à remuneração, é possível o desconto dos dias parados, sem processo administrativo prévio, e o STJ admitiu o parcelamento do desconto quando solicitado (RMS 49339/SP).
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