Questão FC112344
Acerca do direito de greve e de serviços essenciais, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF. A vedação ao enriquecimento ilícito de servidor pú
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A vedação ao enriquecimento ilícito de servidor público civil autoriza a administração pública a descontar-lhe os dias de paralisação relativos ao exercício do direito de greve, ainda que este tenha sido invocado em decorrência de conduta ilícita do poder público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO.
A afirmação generaliza indevidamente o entendimento do STF. É correto que a proibição do enriquecimento ilícito autoriza a Administração a efetuar o desconto dos dias não trabalhados em razão da greve, porquanto o vínculo funcional fica suspenso.
No entanto, conforme o entendimento consolidado no RE 693456, o desconto é inalcançável quando ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público, por exemplo atrasos reiterados de pagamento. Nessa hipótese, não há enriquecimento ilícito do servidor, porque a paralisação é resposta a ilegalidade administrativa.
Adicionalmente, a compensação de dias é possível quando houver acordo entre as partes.
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