Questão FC112345
Em relação à tutela civil do patrimônio público e ao controle da administração pública nos termos da Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item. O Ministério Público carece
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O Ministério Público carece de legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria de servidor público, ainda que esse ato administrativo enseje lesão ao patrimônio público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque o Ministério Público detém legitimidade para a tutela coletiva do patrimônio público e, consequentemente, para ajuizar ação civil pública visando à anulação de ato administrativo de aposentadoria quando esse ato importe em lesão ao patrimônio público.
Essa conclusão decorre do entendimento consolidado pelo STF no RE 409356, que fixou a tese de que o MP pode promover a anulação de aposentadoria que cause prejuízo ao erário.
Do ponto de vista constitucional, a legitimidade do MP encontra respaldo nos arts. 127 e 129, II e III, da Constituição, que lhe conferem a defesa do interesse público e a promoção de ação civil pública para proteção do patrimônio público.
Portanto, negar essa legitimidade contraria a jurisprudência e a função constitucional do Ministério Público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em