Questão FC112346
Acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, conforme o entendimento adotado pelo STF. O ato administrativo restritivo de public
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O ato administrativo restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo hipótese de anulabilidade o caso em que o ato se apresente genérico e sem fundamentação válida.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque erra na natureza do vício: não se trata de anulabilidade, mas de nulidade.
Atos administrativos que restringem a publicidade atingem direito fundamental e, segundo o entendimento do STF, exigem motivação concreta, objetiva, específica e formal. Se a motivação é genérica ou inexistente, falta requisito essencial de validade, tornando o ato juridicamente inexistente desde o início.
Além da jurisprudência, o art. 50 da Lei 9.784/99 exige motivação quando o ato nega, limita ou afeta direitos, reforçando que a ausência de fundamentação válida constitui vício insanável.
Em resumo, defeito nesse nível não admite convalidação simples, por isso a consequência correta é a nulidade, e não a anulabilidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em