Questão FC112348
Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item, considerando as disposições da CF e a jurisprudência do STF. Em caso de danos materiais causados a candidatos
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em caso de danos materiais causados a candidatos em decorrência do cancelamento das provas de concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado, não é cabível a responsabilização civil do Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque nega a possibilidade de responsabilização do Estado quando há cancelamento de prova por falhas em certame organizado por pessoa jurídica de direito privado.
Nos termos do Art. 37, § 6º da CF e da jurisprudência do STF (RE 662405), a entidade privada organizadora responde de forma primária e objetiva pelos danos materiais dos candidatos, como taxa de inscrição e despesas de deslocamento, cabendo ao Estado apenas responsabilidade subsidiária, caso a organizadora se torne insolvente. É exigido nexo causal entre o ato e o prejuízo para indenização.
Portanto, a assertiva é equivocada, porque não reconhece a hipótese de responsabilidade estatal em caráter subsidiário.
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