Questão FC112349
No que diz respeito aos agentes públicos, julgue o item seguinte à luz da Lei Complementar distrital n.º 840/2011, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supre
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O candidato aprovado em cadastro de reserva adquirirá o direito subjetivo à nomeação caso sua posição passe a se enquadrar nas vagas imediatas previstas no edital devido à desistência de candidatos nomeados classificados nas vagas imediatas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada certa porque, à luz da LC nº 840/2011, da CF/88 e da jurisprudência do STF, o cadastro de reserva serve para o provimento posterior de vagas surgidas no período de validade do concurso.
A Constituição exige respeito à ordem de classificação e aos princípios da legalidade e da impessoalidade na nomeação de aprovados, e a LC distrital regulamenta a utilização do cadastro para preenchimento de vagas que efetivamente existam.
O STF consolidou entendimento de que, quando desistências dos candidatos inicialmente nomeados geram vagas imediatas durante a validade do certame, o aprovado em cadastro de reserva cuja posição passe a integrar o número de vagas disponíveis adquire direito subjetivo à nomeação, observada a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.
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